Divulgação de processos em segredo de justiça pode resultar em crime, indenização e detenção de até 2 anos.

A divulgação de informações de processos que tramitam sob segredo de justiça pode trazer sérias consequências legais no Brasil. Especialistas alertam que, apesar da facilidade de acesso à internet e às redes sociais, a legislação prevê penalidades para quem compartilhar dados sigilosos sem autorização judicial.

Segundo o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), determinadas ações tramitam em sigilo para resguardar a intimidade das partes, como casos de família, adoção, investigação de paternidade, violência doméstica e processos envolvendo menores de idade. Nessas situações, apenas o juiz, os advogados e as próprias partes têm acesso aos autos.

A quebra desse sigilo é considerada infração grave. O artigo 325 do Código Penal tipifica como crime a violação de sigilo funcional, com pena que pode chegar a dois anos de detenção para servidores públicos ou pessoas que, tendo acesso legal às informações, as revelem indevidamente. Além da esfera criminal, o responsável também pode ser condenado a indenizar por danos morais e materiais e, em alguns casos, sofrer sanções processuais, como multas e restrições na atuação judicial.

Nos últimos anos, a prática de compartilhar trechos de processos sigilosos em grupos de WhatsApp, Facebook e outras redes sociais tem se tornado mais comum. Juristas lembram que, além de ilegal, essa conduta expõe a vida privada de famílias e pode intensificar conflitos pessoais e patrimoniais.

A recomendação para os cidadãos é clara: qualquer informação vinculada a processos em segredo de justiça deve permanecer restrita às partes envolvidas. Em caso de dúvida, a orientação é sempre buscar aconselhamento jurídico antes de divulgar qualquer documento ou decisão.